AREsp 1179191 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 319): APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. POSSIBILIDADEDE REVISÃO DO PACTO E INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE. SÚMULA 321 DO STJ. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. MULTA MORATÓRIA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CET. O decurso do prazo prescricional aplicável ao contrato de mútuo habitacional tem início com o vencimento da última parcela devida. Na espécie, o termo final para quitação do débito é julho de 2022, afastando por completo a alegação da prescrição da pretensão executiva. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios fixados em 6% ao ano, pois ainda que capitalizados mensalmente está abaixo da média do mercado, superior a 12% ao ano. Resta pacificado o entendimento de que a adoção da Tabela Price é lícita, porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas sim mero sistema de amortização. Precedentes no STJ. Mantida a multa de 10% pactuada no contrato objeto da execução, pois esse foi firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.298/96. Não há previsão contratual para que o reajuste do financiamento tenha equivalência com a variação dos salários pagos pelo Banco do Brasil, tampouco justificativa razoável para deferimento ao pedido, que segue negado. Os percentuais cobrados a título de Coeficiente de Equalização de Taxas constituem-se em juros sem razão jurídica instituídos exclusivamente em benefício do credor, devendo ser afastada sua utilização dada sua abusividade. Verbas sucumbenciais mantidas face ao decaimento mínimo da embargada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 356-362, 363-369 e 392-397). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 409-420), a ora agravante apontou a existência de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alegou divergência jurisprudencial em relação a interpretação do art. 6º da LINDB quanto à aplicabilidade do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET. Contrarrazões às fls. 499-510 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso pela ausência de violação ao art. 1.022, II do CPC/2015 e pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que motivou a interposição do presente agravo. Em virtude de uma das questões controvertidas dizer respeito a matéria afetada à Corte Especial como representativo de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 951.894/DF - Tema 909/STJ), foi determinada a devolução dos autos à origem. Considerando a desafetação do paradigma REsp 951.894/DF e o cancelamento do Tema 909 do STJ, os autos retornaram a esta Corte para o regular processamento e julgamento dos recursos pendentes. Brevemente relatado, decido. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa maneira, constata-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Na mesma linha de cognição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.481.469/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 18/08/2021.) No que tange à divergência jurisprudencial em relação ao Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, cumpre destacar que a questão controvertida não foi enfrentada pelo Tribunal de origem sob o enfoque da norma legal (art. 6º da LINDB), sendo de se ressaltar que tampouco essa questão foi levantada nos embargos de declaração opostos na origem a fim de suscitar sua discussão. Ressente-se o recurso especial, portanto, do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Diante do exposto, conheço do agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.