AREsp 2283569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de culpa da construtora pela não celebração do financiamento, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: EVANI SALVADOR DA SILVA; Agravada / Recorrida: MRV Engenharia e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Financiamento Imobiliário Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVANI SALVADOR DA SILVA

Agravante / Recorrente

MRV Engenharia e Participações S.A.

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão da não celebração de contrato de financiamento imobiliário
  2. 2 Ônus da prova quanto à culpa da construtora pela não celebração do contrato de financiamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de culpa da construtora pela não celebração do financiamento, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.