REsp 2083679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da premissa adotada pelo Tribunal de origem — de que o contrato não possui cobertura pelo FCVS e, portanto, não há interesse da Caixa Econômica Federal — demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas em...

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Parties
Agravante: Traditio Companhia de Seguros; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Cobertura Do FCVS, Competência Da Justiça Federal, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Financiamento Imobiliário Cobertura Do FCVS Competência Da Justiça Federal Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento

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Parties

Traditio Companhia de Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de cobertura securitária pelo FCVS no contrato de financiamento imobiliário
  2. 2 interesse processual da Caixa Econômica Federal para atuar no feito
  3. 3 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da premissa adotada pelo Tribunal de origem — de que o contrato não possui cobertura pelo FCVS e, portanto, não há interesse da Caixa Econômica Federal — demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de haver questões de preclusão e ausência de prequestionamento de dispositivos apontados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno