AREsp 2621252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegar quitação com base em decisões pretéritas sem combater a decisão atual (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que enseja, por analogia, incidência das Súmulas ns. 283 e 284 do STF; quanto à litigância de má-fé, a manutenção da decisão do Tribunal de origem encontra-se ancorada em contexto fático-probatório cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALDIVINO BISPO DOS SANTOS; Agravante: LÚCIA INÁCIO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, SFH, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Preclusão, Coisa Julgada, Deficiência De Fundamentação
Cível Processo Civil Financiamento Imobiliário SFH Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé Preclusão +2 more

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Parties

VALDIVINO BISPO DOS SANTOS

Agravante

LÚCIA INÁCIO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução em razão de pagamentos por depósitos autorizados em liminar na ação revisional
  2. 2 reconhecimento de preclusão e coisa julgada
  3. 3 imposição de penas por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegar quitação com base em decisões pretéritas sem combater a decisão atual (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que enseja, por analogia, incidência das Súmulas ns. 283 e 284 do STF; quanto à litigância de má-fé, a manutenção da decisão do Tribunal de origem encontra-se ancorada em contexto fático-probatório cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.