REsp 2144362 - DECISAO

REsp 2144362 - DECISAO

Parcial conhecimento do recurso: afastadas matérias sem prequestionamento; mantida a legitimidade da Tabela Price conforme entendimento do STJ; não cabível reexame de cláusulas contratuais e provas na via especial, mas determinada devolução ao TJSP para reapreciar, à luz do Tema 1.095/STJ, a aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 ao caso concreto; suspenso o leilão extrajudicial para preservar a efetividade da prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Índice De Correção Monetária (igpm Vs Ipca), Tabela Price, Tema Repetitivo 1.095/stj, Suspensão De Leilão Extrajudicial
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processual Civil Financiamento Imobiliário Alienação Fiduciária Revisão Contratual Índice De Correção Monetária (igpm Vs Ipca) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 em contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 possibilidade de alteração do índice de correção monetária do contrato (IGPM para IPCA) em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 legalidade da utilização da Tabela Price e da capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Parcial conhecimento do recurso: afastadas matérias sem prequestionamento; mantida a legitimidade da Tabela Price conforme entendimento do STJ; não cabível reexame de cláusulas contratuais e provas na via especial, mas determinada devolução ao TJSP para reapreciar, à luz do Tema 1.095/STJ, a aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 ao caso concreto; suspenso o leilão extrajudicial para preservar a efetividade da prestação jurisdicional.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reavaliação, à luz do Tema Repetitivo n. 1.095/STJ, da aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 no caso concreto
  • determinar a suspensão da realização do leilão extrajudicial do imóvel sub judice (primeira praça marcada para 11/11/2024)