REsp 2165310 - DECISAO

REsp 2165310 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem individualizar os vícios e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade nos termos da alínea 'c', aplicando-se a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LEONETE CRISTINA DE ARAUJO FERREIRA MEDEIROS SILVA; Ré: TOTAL INCORPORAÇÃO EIRELE; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Atraso Na Entrega De Obra, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Financiamento Imobiliário Atraso Na Entrega De Obra Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

LEONETE CRISTINA DE ARAUJO FERREIRA MEDEIROS SILVA

Recorrente

TOTAL INCORPORAÇÃO EIRELE

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por atraso na entrega da obra
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem individualizar os vícios e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade nos termos da alínea 'c', aplicando-se a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por LEONETE CRISTINA DE ARAUJO FERREIRA MEDEIROS SILVA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.