AREsp 2824459 - DECISAO

AREsp 2824459 - DECISAO

Conheci do Agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário e incidindo o óbice da Súmula 284/STF (e analogicamente das Súmulas 282 e 356), o que torna inviável a análise do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANEILTON PEREIRA SATANA SANTOS; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida/agravada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Purgação Da Mora, Impugnação Específica (art. 341 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Privado Financiamento Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Purgação Da Mora Impugnação Específica (art. 341 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF +1 more

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Parties

ANEILTON PEREIRA SATANA SANTOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

CEF

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 341 do CPC quanto à ausência de impugnação específica
  2. 2 alegação de ilegalidade das taxas e serviços (cesta de serviços) cobradas sem previsão contratual
  3. 3 direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação e aplicação da Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

Conheci do Agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário e incidindo o óbice da Súmula 284/STF (e analogicamente das Súmulas 282 e 356), o que torna inviável a análise do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial