REsp 2194582 - DECISAO

REsp 2194582 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do TRF3 porque a certidão do escrevente, não impugnada pela recorrente, demonstra tentativas de entrega e a consequente promoção de notificação por edital em conformidade com o art. 31 do Decreto-lei 70/66 (com as alterações da Lei 8.004/1990); como a recorrente não contestou esse fundamento,...

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Parties
Recorrente: NUBIA PALMEIRA PACHECO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Execução Extrajudicial, Hipoteca, Notificação Para Purgar a Mora, Decreto Lei 70/66, Lei 8.004/1990, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Privado Financiamento Imobiliário Execução Extrajudicial Hipoteca Notificação Para Purgar a Mora Decreto Lei 70/66 Lei 8.004/1990 +2 more

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Parties

NUBIA PALMEIRA PACHECO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 31, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 70/66 (notificação para purgar a mora)
  2. 2 Necessidade de certificação de 'local incerto e não sabido' para intimação por edital
  3. 3 Regularidade da execução extrajudicial e notificação via Cartório de Títulos e Documentos

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do TRF3 porque a certidão do escrevente, não impugnada pela recorrente, demonstra tentativas de entrega e a consequente promoção de notificação por edital em conformidade com o art. 31 do Decreto-lei 70/66 (com as alterações da Lei 8.004/1990); como a recorrente não contestou esse fundamento, aplica-se a Súmula 283/STF, e a tentativa de alterar a valoração de fatos e provas exigiria reexame proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários.