AREsp 2185651 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem registrou prova documental da intimação para purgar a mora (ofícios e edital) e eventual alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANSELMO HENRIQUE SILVA SANTOS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Execução Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Intimação Para Purgação Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Financiamento Imobiliário Execução Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Intimação Para Purgação Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANSELMO HENRIQUE SILVA SANTOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/97 (intimação para purgação da mora)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 regularidade da intimação por ofícios e edital

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem registrou prova documental da intimação para purgar a mora (ofícios e edital) e eventual alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.