AREsp 2412614 - ACORDAO

AREsp 2412614 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (possível anatocismo pela Tabela Price e abusividade de cláusulas contratuais, bem como verificação de índices aplicados) demandam reexame de provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não houve demonstração suficiente de onerosidade excessiva ou de capitalização ilegal de juros.

Parties
Agravante: EDUARDO DO NASCIMENTO MORAIS; Agravante: MARGARIDA PEREIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Tabela Price, Anatocismo (capitalização De Juros), Reexame De Provas, Contratos De Compra E Venda, Alienação Fiduciária
Direito Civil Processo Civil Financiamento Imobiliário Tabela Price Anatocismo (capitalização De Juros) Reexame De Provas Contratos De Compra E Venda Alienação Fiduciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DO NASCIMENTO MORAIS

Agravante

MARGARIDA PEREIRA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de anatocismo pela utilização da Tabela Price
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva (teoria da imprevisão)
  3. 3 Aplicação de índices de correção (INCC, IGP-M, IPCA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (possível anatocismo pela Tabela Price e abusividade de cláusulas contratuais, bem como verificação de índices aplicados) demandam reexame de provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não houve demonstração suficiente de onerosidade excessiva ou de capitalização ilegal de juros.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 1% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observado eventual deferimento de gratuidade da justiça