AREsp 1704057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional celebrados antes da vigência da Lei...

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Parties
Agravante: Claro Santana de Almeida e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Inaplicabilidade Do CDC a Contratos Anteriores À Lei 8.078/1990, FCVS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Financiamento Imobiliário Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Inaplicabilidade Do CDC a Contratos Anteriores À Lei 8.078/1990 FCVS +2 more

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Parties

Claro Santana de Almeida e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH celebrados antes da vigência da Lei 8.078/1990
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional celebrados antes da vigência da Lei 8.078/1990 e aos vinculados ao FCVS, o que afasta a alegação de omissão e a demonstração de divergência por decisões singulares de relator.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.