REsp 1195436 - DECISAO

REsp 1195436 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada admite o prosseguimento da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei 70/1966, reconhece que, no âmbito do SFH, a atualização do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização da parcela paga, entende que a Tabela Price não é ilícita por si só e determina que, havendo controvérsia sobre a capitalização de juros, o acórdão dos embargos seja anulado para que se analise fundamentadamente a alegação acerca da falta de prova pericial, permitindo a produção de prova técnica quando necessária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Ação Revisional, Execução Extrajudicial (decreto Lei 70/1966), Atualização Do Saldo Devedor, Amortização, Tabela Price, Capitalização De Juros (anatocismo), Prova Pericial, Lançamento De Juros Não Pagos Em Conta Separada, Súmula 450/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Imobiliário Financiamento Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Ação Revisional +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da constitucionalidade do Decreto-lei 70/1966
  2. 2 momento da atualização do saldo devedor em contratos do SFH (antecedência à amortização)
  3. 3 aplicabilidade da TR, INPC e índices da caderneta de poupança na correção

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada admite o prosseguimento da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei 70/1966, reconhece que, no âmbito do SFH, a atualização do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização da parcela paga, entende que a Tabela Price não é ilícita por si só e determina que, havendo controvérsia sobre a capitalização de juros, o acórdão dos embargos seja anulado para que se analise fundamentadamente a alegação acerca da falta de prova pericial, permitindo a produção de prova técnica quando necessária.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Possibilitar o prosseguimento da execução extrajudicial ajuizada com base no Decreto-Lei 70/1966
  • Determinar que a correção do saldo devedor do financiamento ocorra antes da amortização da parcela paga