AREsp 1648646 - DECISAO

AREsp 1648646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor e, com base em prova pericial, constatou anatocismo e decidiu pela exclusão dos juros compostos, matéria que não comporta reexame nesta instância; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários para 17% do benefício econômico.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; majoração de honorários para 17% sobre o valor do benefício econômico auferido.
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Tabela Price, Anatocismo, Honorários Advocatícios, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Financiamento Imobiliário Tabela Price Anatocismo Honorários Advocatícios Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda com financiamento
  2. 2 possibilidade de cobrança de juros compostos/Tabela Price e necessidade de prova pericial para anatocismo
  3. 3 admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor e, com base em prova pericial, constatou anatocismo e decidiu pela exclusão dos juros compostos, matéria que não comporta reexame nesta instância; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários para 17% do benefício econômico.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; majoração de honorários para 17% sobre o valor do benefício econômico auferido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial