REsp 1810510 - DECISAO

REsp 1810510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das normas invocadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a análise da legalidade do método de amortização, por envolver questão fática e necessidade de prova pericial sobre eventual capitalização de juros, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Financiamento Imobiliário, Sistema Financeiro Da Habitação, Métodos De Amortização, Capitalização De Juros (anatocismo), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Financiamento Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação Métodos De Amortização Capitalização De Juros (anatocismo) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas suscitadas
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das normas invocadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a análise da legalidade do método de amortização, por envolver questão fática e necessidade de prova pericial sobre eventual capitalização de juros, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.