AREsp 1868409 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por MATEUS MOREIRA SANTOS ROSIN e TATIANA RIBEIRO contra decisão do Tribunal de origem (fls. 515/517 e-STJ)que negou seguimento ao seu recurso especial, por sua vez manejado,com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. I. Em Contrato de Financiamento Imobiliário, a relação jurídica é travada entre a instituição financeira e os adquirentes do bem. Portanto, eventual Distrato das partes compradoras e vendedoras não interfere na relação jurídica com o banco. 2. Não há invalidade do Contrato de Financiamento devidamente assinado pelas partes contratantes, pois a alegação de os instrumentos terem sido assinados apenas para leitura, além de não possuir qualquer lógica com a prática bancária, não é consentânea com as demais provas constantes dos autos. 3. Não é caso de invalidade de negócio jurídico, pois adquirentes do imóvel desistiram da compra após a contratação do financiamento imobiliário e efetiva entrega dos recursos financeiros ao terceiro interveniente. 4. A alienação fiduciária se perfectibiliza com o respectivo registro no Cartório competente (artigo 1361, do Código Civil e artigo 23, da Lei de Alienação Fiduciária). Entretanto, tal registro é garantia do banco e não compromete os elementos essenciais do Financiamento Bancário (Mútuo). Pedido de rescisão contratual não formulado na Inicial. 5. Recurso conhecido e não provido" (fls. 448/454 e-STJ). ___ . Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 477/482 e-STJ), nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 1.1 Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando - se de mera pretensão de reexame do julgado. 2. Os contratos de compra e venda e de financiamento bancário, quando não realizados no mesmo ato, existem de forma independente e autônoma no mundo jurídico, apesar de coligados. 2.1 A inexistência de registro de contrato com garantia de alienação fiduciária não implica em invalidade ou nulidade do negócio jurídico. A avença se mantém na esfera obrigacional até o seu registro, quando será convertida em direito real, afim de ser perfectibilizada a garantia. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recurso conhecido e não provido". ___ . Os recorrentes narram querealizaram a compra de doisimóveis da construtora CEC Empreendimentos Imobiliários, tendo buscado o Banco Bradesco S.A, ora recorrido,para informações e simulação de financiamento imobiliário para pagamento do referidos dos imóveis. Relatam que, após apresentação dos documentos requisitadospara fins de análise/concessão do financiamento imobiliário, o crédito foi aprovado pelo Banco ora recorrido e os recorrentes teriam sido convidados a comparecer em uma agência bancária para retirada de minutas referentes aos contratos 9010646 e 9010398, segundo alegam, para ciência dos termos e eventual adesão final, se de acordo. Afirmam queoptaram pela não continuidade da operação de financiamento imobiliário, quedando-se inertes quanto ao retorno para assinaturas e finalização dos contratos de financiamento imobiliário uma vez que,por razões financeiras, desistiram da compra dos imóveis que seriam objeto de financiamento, inclusive, ajuizando-se ação para rescisão do compromisso de compra e venda (PJe 0725591-84.2019.8.07.0001). Explanam que a instituição financeira, de forma unilateral, sem autorização expressa dos interessados, levou a termo a operação de crédito de financiamento, lançando de forma ilegítima, débitos em desfavor dos recorrentes, fato que os levoua ajuizara presente ação para declaração de inexistência e inexigibilidade dos débitos c/c pedido de restituição em dobro dos valores descontados e arbitramento de indenização. A sentença julgou improcedentes os pedidos e foi mantida pelo acórdão ora recorrido. Nas razões do recurso especial,alegam que o acórdão recorrido violou os arts. 489, §1º, IV, e1.022, I, II, parágrafo único,II,ambos do Código de Processo Civil, afirmando que o Tribunal de origem, mesmo instadoa fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, que segundo defende demonstravam a inexistência de formalização de negócio jurídico com a instituição financeira. Sustenta violação ao art. 586 do Código Civil, aduzindo a inexistência/inexigibilidade do contrato de mútuo, porquanto o acórdão recorrido, embora tenha entendido não ser necessária a assinatura do Banco Itaú e da vendedora dos imóveis, CEC EmpreendimentosImobiliários, no contrato de financiamento imobiliário firmado pelos recorrentes com o Banco Bradesco, concluiu que o suposto pagamento feito pelo Banco Bradesco ao Banco Itaú seria a prova da contratação com os recorrentes. Defendem que, se não receberam nenhum tipo de valor do Banco Bradesco, não podem ser responsabilizados por suposto pagamento feito por aquele ao Banco Itaúo qual, se não era obrigado a assinar também o contrato de financiamento imobiliário - de acordo com o acordão recorrido -, é terceiro estranho à suposta avença. Dessa forma, os recorrentes asseveram que não poderiam responder por débito de mútuo se os valores foram pagos a terceiro que não é o mutuário, tampouco participou da avença. Apontamvulneração aosarts.104,III, 166, IV e V, 586, 1.227 e 1.245, todos do Código Civil, aos arts. 22 e 23 da Lei 9.514/97e ao art. 406 do CPC, aduzindo a inexistência do contrato de financiamento para aquisição de imóvel, venda e compra e Constituição de alienação fiduciária e outras avenças em razão da ausência de registro e da assinatura das partes envolvidas. Requerem, ainda, a condenação do recorrido ao pagamento de indenização pela cobrança indevida de dívida inexistente e defeito na prestação de serviços bancários, além de apuração interna das responsabilidades. Adicionam possível existência de infrações penais. Contrarrazões às fls. 504/510 e-STJ. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 515/517 e-STJ). Sobreveio a interposição do presente agravo em recurso especial (fls. 520/523 e-STJ). Por petição de fls. 545/550 e-STJ, os agravantes requerem a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial salientando que a plausibilidade jurídica encontra-se no fato de que a minuta contratual apresentada pelo banco Bradesco para comprovação da alienação fiduciária para aquisição de imóveis de terceiros não contém a assinatura dos proprietários do imóvel, tampouco a assinatura do representante legal do banco Bradesco (suposto credor fiduciário), a demonstrar a inexistência do suposto negócio jurídico. Ademais, afirma que não houve registro do contrato para constituição da alienação fiduciária, não se verificando a transferência da propriedade imobiliária, na forma resolúvel, para a titularidade dos recorrentes, tampouco para o Bradesco, suposto credor fiduciário. Pontuam que os recorrentes nunca receberam qualquer valor em decorrência da suposta operação financeira, tampouco a posse dos imóveis supostamente adquiridos. Asseveram que o periculum in mora apresenta-se no fato de além de continuarem sendo cobrados, incessantemente, por uma dívida inexistente, desprovida de qualquer contrapartida benéfica, os recorrentes sofrem uma execução provisória para pagamento de honorários. DECIDO. 2. No presente caso, o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência daação para declaração de inexistência e inexigibilidade dos débitos c/c pedido de restituição em dobro dos valores descontados e arbitramento de indenização, movida pelos ora recorrentes, sob os seguintes fundamentos: "1. Sumário do Recurso Trata-se de Apelação interposta MATEUS MOREIRA SANTOS ROSIN e OUTROS, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito, proposta contra o BANCO BRADESCO S.A. Os apelantes pretendem a reforma da Sentença, para que seja reconhecido o cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, declarada a nulidade do Contrato de Financiamento por ausência do preenchimento dos requisitos legais para a validade do instrumento, além de condenar o apelado na obrigação de restituir o valor pago e de indenizar pelo dobro da quantia cobrada pelo banco. 2. Preliminar de Cerceamento de Defesa Os apelantes alegam que teria ocorrido o cerceamento de seu direito de defesa, visto que o feito teria sido julgado antecipadamente, sem produção de provas. Afirmam que, para a correta elucidação da questão, seria necessária a oitiva de testemunha, consistente na gerente do banco. No entanto, ao julgar o feito antecipadamente, a Magistrada considerou a juntada do documento de ID nº 17929140, consistente no Instrumento Particular de Financiamento de Imóvel. De fato, tal documento faz prova da efetiva contratação do financiamento imobiliário, não possuindo a prova testemunhal condições de desconstituir tal termo. Trata-se de prova patente do negócio jurídico, em especial da manifestação voluntária de vontade no sentido de celebrá-lo. 3. Mérito No mérito, os apelantes relatam, em suma, não terem celebrado efetivamente o contrato de financiamento imobiliário. Afirmam lhes teria sido informado, pela gerente da agência bancária, que a assinatura do instrumento teria a finalidade única de comprovar a retirada da minuta do contrato para análise. Além disso, acrescentam que o contrato apresentado pelo banco apelado teria apenas a assinatura dos apelantes, ou seja, sem as dos demais sujeitos participantes do negócio (terceiro interveniente, vendedores, reais proprietários e da instituição financeira credora fiduciária). Vindicam, portanto, a invalidade do negócio. No caso, as provas dos autos demonstram situação diversa da relatada pelos apelantes, com todas as vênias ao bom trabalho do advogado dos recorrentes. Isso porque o documento de ID nº 17929140, consistente no Instrumento Particular de Financiamento de Imóvel, datado do dia 10 de julho de 2019, encontra-se devidamente assinado pelos autores. Os termos do instrumento particular, por sua vez, são claros em identificá-lo com Contrato de Financiamento Imobiliário, não havendo qualquer dúvida quanto à natureza jurídica do termo, a finalidade e consequência decorrentesde sua assinatura. Ressalte-se, no ponto, inclusive a existência da assinatura dos apelantes/autores no Contrato de Seguro vinculado ao financiamento imobiliário, instrumento totalmente distinto da formalização do financiamento bancário. A lógica é a rainha das provas. Enquanto isso, o documento de ID nº 17929143 comprova que o valor foi repassado à instituição terceira interveniente, qual seja, o Itaú Unibanco S.A., datado do dia 12 de julho de 2019, sem qualquer instrumento escrito, nos autos, juntados pelos autores, a comprovar notificação anterior ao pagamento com manifestação de vontade no sentido de não se prosseguir na avença. Esses são todos os documentos relacionados às transações. Deles, os documentos, é possível concluir que a intenção dos apelantes sempre caminhou no sentido de adquirir os imóveis. Em nenhum momento foi manifestada intenção diversa, notadamente escrita. Diga-se, de passagem, mesmo após a renegociação da forma de pagamento, as partes continuaram a manter contato com a instituição financeira, tendo sido lavrado, inclusive, o contrato de financiamento objeto desta de controvérsia. Demais, segundo o relatado pelos próprios apelantes, a Distrato com a construtora também é objeto de outro feito (Processo nº 0725591-84.2019.8.07.0001), inferindo-se, também, que mesmo a desistência da aquisição do imóvel, junto à incorporadora, não foi amigável. Tal feito recebeu Sentença de improcedência do pedido de rescisão do negócio jurídico, estando pendente de processamento da Apelação interposta pelos ora autores. Por outro lado, o financiamento imobiliário consiste em Contrato de Mútuo que possui como partes contratantes a instituição financeira e os devedores fiduciários. Apenas esses sujeitos são parte da relação jurídica. Se ambos manifestaram o interesse na conclusão do negócio, este deve ser considerado válido. Logo, pouco importa que os apelantes declinaram da compra do imóvel ou que o contrato de financiamento não foi assinado pelos vendedores e terceiro interveniente, visto que a participação destes sujeitos é meramente acessória no bojo do mútuo e servem apenas ao registro da avença no Cartório Imobiliário, para formação da alienação fiduciária, questão de segurança jurídica única e exclusiva da instituição financeira. Além disso, não procede a alegação de que a instituição financeira não assinou o contrato, mais uma razão para sua invalidade. O débito das prestações e a resistência do banco em executar o contrato são fatos suficientes para demonstrar que a intenção da instituição é a de dar efetivo cumprimento ao negócio. Se não fosse assim, não teria realizado a transferência dos valores para o Itaú Unibanco, no sentido de realizar o pagamento das unidades imobiliárias. Ao se considerar que o contrato não vincula diretamente os terceiros, tampouco seria razoável esperar que suas manifestações de vontade fossem necessárias para a conclusão do negócio. Ora, se não lhes resta qualquer obrigação decorrente do negócio, muito menos lhes é obrigada a assinatura do instrumento. Em outras palavras, ainda que o Contrato de Financiamento Imobiliário não contenha as assinaturas de sujeitos tais como o vendedor, o terceiro interveniente ou a instituição financeira, tal fato, por si só, não invalida o negócio, posto contar com a assinatura das partes efetivamente relevantes em constar como contratantes, quais seja, os devedores/adquirentes do financiamento imobiliário. Diante disso, a Sentença se mostra irretocável, tendo esta se manifestado exatamente nesse sentido, nos seguintes termos: "Na análise dos autos, verifica-se que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia, porquanto juntou os instrumentos de contrato assinados pelos autores. A parte autora não nega ter assinado os contratos, mas sustenta ter sido convencida pela gerente a assiná-los unicamente para retirada das minutas de contrato para análise. A versão autoral não é verossímil. Ambos os autores são médicos - instruídos, portanto -,não sendo crível que tenham assinado os contratos unicamente para retirarem minutas para análise. Ao contrário, tudo leva a crer que firmaram, livremente, contratos para aquisição de dois imóveis e, da mesma forma, contratos de financiamento imobiliário, com posterior desistência das avenças. A parte autora defende a invalidade dos contratos, posto que não foram assinados pelos demais partícipes, a saber, CEC Empreendimentos Imobiliários, Itaú Unibanco e o próprio réu. Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, o contrato não pode ser oposto contra quem não o assinou. Entretanto, este não é o caso da parte autora, que assinou o contrato de financiamento imobiliário e a ele se vinculou. Inclusive, o réu efetuou o repasse dos valores objetos do financiamento ao Banco Itaú, conforme comprovou. Assim, inviável o atendimento ao pleito autoral, porquanto importaria em prejuízo excessivo para o réu que, tendo repassado os valores dos imóveis, ver-se-ia privado de receber a contrapartida prevista contratualmente. Não foi formulado pedido de rescisão contratual" Há dois elementos essenciais para que um negócio exista no mundo: a vontade e o objeto. No caso, os apelantes alegam que o negócio jurídico não seria válido por não ter havido o consentimento das partes quanto à conclusão do negócio. Tal alegação, em si, já consiste em uma impropriedade jurídica, pois se a alegação é de que não houve manifestação de vontade, seria o caso de inexistência da relação jurídica, e não de invalidade. Efetivamente, a declaração de nulidade consiste em sanção pela prática de um ato em desacordo com o ordenamento jurídico. Um ato inexistente, por sua vez, sequer alcança o plano da invalidade, visto que apenas é inválido algo que, anteriormente, existe. Diga-se de passagem, o financiamento imobiliário consiste em contrato de mútuo, ou seja, é um contrato real que se perfectibiliza com a entrega dos recursos financeiros. No caso, o banco apelado repassou tais recursos para a instituição financeira interveniente, a consubstanciar mais uma prova da validade do contrato. Nesse diapasão, considerado todo o exposto, é inevitável concluir que em favor dos apelantes não assiste qualquer razão nos pedidos de restituição e de pagamento de indenização equivalente ao valor pago. Certamente que o contrato é válido e, portanto, são válidas as cobranças já realizadas. Por fim, é relevante considerar que não se trata o caso de pedido de rescisão do contrato, mas de declaração de nulidade. Os motivos para a rejeição desse pedido, entendo, estão suficientemente elencados acima". ___ . Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados, com esclarecimentos prestados. Colhe-se o seguinte excerto (fls. 480-481): "Inicialmente, os recorrentes aduzem a ocorrência de contradição, requerendo esclarecimentos acerca de que forma o recibo bancário de terceiros se presta a comprovar o suposto vínculo obrigacional de "mútuo" entre o banco credor e os embargantes. As relações jurídicas estão bem delineadas nos autos. É certo que os contratos de compra e venda e de financiamento bancário, quando não realizados no mesmo ato, existem de forma independente e autônoma no mundo jurídico, apesar de coligados. Para os autos, contudo, somente importa a relação jurídica deduzida entre os autores e o banco, a fim de proceder no financiamento bancário e com a transferência dos valores solicitados pela vendedora CEC em relação às unidades, conforme acordo de ID 17929144, com a repactuação do fluxo de pagamento, devidamente comprovado ao 1D 17929143. Como bem consignado no Acórdão combatido, "a intenção dos apelantes sempre caminhou no sentido de adquirir os imóveis. Em nenhum momento foi manifestada intenção diversa, notadamente escrita. Diga-se, de passagem, mesmo após a renegociação da forma de pagamento, as partes continuaram a manter contato com a instituição financeira, tendo sido lavrado, inclusive, o contrato de financiamento objeto desta de controvérsia." Por outro lado, o recibo de pagamento sequer foi impugnado durante o curso procedimental, de modo que a alegação, nesta oportunidade, não prospera, nem abala os fundamentos deduzidos em Acordão. .. É certo que os contratos com garantia dos autos ainda não foram levados a registro e a propriedade fiduciária instituída, como bem preceitua o artigo 23 da Lei nº. 9.514/1997. Isso não implica em dizer que são inválidos ou nulos, cerne da controvérsia deduzida. A avença se mantém na esfera obrigacional até o seu registro, quando será convertida em direito real, a fim de ser perfectibilizada a garantia. .. ". _____ . Portanto, da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, observa-se que o Tribunal de origem entendeu, em síntese, que a minuta decontrato de financiamento imobiliário assinado somente pelos ora recorrentes e no qual ausente asassinatura da instituição financeira credora, do vendedor do imóvel beneficiado pelo eventual crédito e do Banco interveniente que financiou a construtora, seria válido porquanto foi efetuado pagamento ao vendedor, mediante crédito ao banco interveniente, conforme comprova o documento de fls. 277/278 e-STJ. 3. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que, no ponto, houve negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada em contradições e omissõesnão sanadas pela Corte de origem, mesmo instada em embargos de declaração. 3.1. O acórdão recorrido entendeu que, nãoobstante a ausência de contrato assinado pela instituição financeira credora, os documentos trazidos pelo banco em sua contestação comprovariam a contratação e utilização da quantia emprestada. No entanto, os recorrentes aduziram em embargos de declaração, que do documento que comprovaria o suposto crédito da quantia emprestada (fls. 277/278 e-STJ) depreende-se que opagamento teria sidorealizadoem beneficio de terceiro, no caso o Banco ItaúS/A, por CEC EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, vendedora dos imóveis negociados pelos recorrentes, não constando em nenhum campo do referido boleto que o Banco Bradesco teria sido quem efetuou o pagamento. Alegaram os embargantes que o referido documento, quando muito, provaria suposto negócio entre a CEC e o Banco Itaú, porquanto o próprio acórdão asseverou que não necessitaria de assinatura destas empresas no contrato de financiamento imobiliário. Há clara contradição no acórdão recorrido porquanto assevera que"o contrato objeto da ação não vincula diretamente os terceiros, tampouco seria razoável esperar que suas manifestações de vontade fossem necessárias para a conclusão do negócio. Ora, se não lhes resta qualquer obrigação decorrente do negócio, muito menos lhes é obrigada a assinatura do instrumento". Todavia, posteriormente, aduz que: "No caso, o banco apelado repassou tais recursos para a instituição financeira interveniente, a consubstanciar mais uma prova da validade do contrato." Bom, se o Banco Itaú, que supostamente teria recebido o crédito, não é o vendedor do imóvel, quem deveria receber opagamento que o Bradesco diz ter efetuado, seria a vendedora CEC. Se a vendedora não era obrigada a assinar o contrato de financiamento, como entendeu o acórdão, foi omisso e contraditório ao não indicar em qual documento conteria autorização da vendedora para que o Banco Bradesco, credor do financiamento, efetuassepagamentoa terceiro que não a vendedora. Observa-se do documento de fls. 278 e-STJ (ID 17929143 na origem) que consta como "pagador" a empresa CEC Empreendimento Imobiliário e como beneficiário o Banco Itaú, não havendo nada naquele documento que indique, primeiro, que o Banco Bradesco é que tenha efetuado o pagamento e, segundo, que a CEC tenha autorizado o Bradesco a efetuar, em seu nome, pagamento ao Banco Itaú. A partir dos documentos indicados pelo acórdão recorrido e partindo da premissa por ele assentada, de que para a validade do contrato de financiamento não haveria a necessidade da assinatura da CEC e do Banco Itaú, embora lá constassem inclusive obrigações a essas empresas, o documento referido pelo aresto impugnado não comprova, por si só, a utilização do crédito pelos mutuários. É dizer, se as empresas CEC e Itaú não necessitavam assinar o contrato, segundo o entendimento do acórdão, mas lá é que estava a autorização da CEC ao Bradesco para pagar ao Itaú, o acórdão recorrido incorreu em contradição ao aceitar o documento de fls. 278 e-STJ como comprovante de utilização do crédito para pagamento das unidades imobiliárias, porquanto ausente autorização, por parte da CEC, vendedora,para tal pagamento. Ao julgar os embargos de declaração, a Corte de origem assentou que nos "autos, contudo, somente importa a relação jurídica deduzida entre os autores e o banco, a fim de proceder no financiamento bancário e com a transferência dos valores solicitados pela vendedora CEC em relação às unidades, conforme acordo de ID 17929144". No mencionado acordo (fls. 279/290 e-STJ - ID 17929144) consta que todos os pagamentos devidos pelos compradores devem ser feitos diretamente à vendedora (CEC) por meio de boleto bancário, todavia, contraditoriamente o acórdão recorrido aceitou como comprovante de pagamento e utilização do crédito financiado odocumento de fls. 278 e-STJ, em que o suposto pagamento teria sido feito ao Banco Itaú, ou seja, a beneficiário diferente do expressamente indicado pela vendedora, no documento utilizado pelo acórdão. O mútuo bancário pode ser conceituado como uma espécie de contrato (do gênero "empréstimo bancário") entre cliente/mutuário e instituição financeira/mutuante, pelo qual o primeiro entrega uma coisa e recebe determinado valor, que posteriormente deverá ser devolvido ao banco em prazo determinado, quantia essa acrescida dos juros acertados previamente em cláusula contratual. Nesse sentido:"a atividade da instituição financeira limita-se a entrega de recursos ao tomador do empréstimo, no valor estipulado contratualmente, cabendo a este a restituição da quantia emprestada, na forma pactuada". (REsp 1.225.252/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 06/05/2013). Se os valores não foram entregues ao mutuário, tampouco pagos à vendedora do imóvel, o acórdão recorrido deve esclarecer de onde o Banco Bradesco retirou autorização para efetuar pagamento a terceiro, que não participou do mútuo, tampouco da compra e venda dos imóveis, notadamente quando se diz que esse pagamento é que comprova a formalização do financiamento imobiliário. 3.2. Verifica-se contradição, também,no acórdão recorrido ao asseverar que a "assinatura dos apelantes/autores no Contrato de Seguro vinculado ao financiamento imobiliário, instrumento totalmente distinto da formalização do financiamento bancário" comprovaria a contratação do financiamento. Todavia, os documentos que o acórdão recorrido tomou como contratos de seguro assinados pelos recorrentes são, na realidade, meras propostas de seguro com datas anteriores àquelas que constam do suposto contrato de financiamento, o que indicaria, quando muito, fazerem parte das tratativas iniciais, merecendo ser esclarecido, o julgado nesse ponto. 3.3. Também há contradição no raciocínio desenvolvido pelo acórdão recorrido ao entender ser irrelevante a falta de assinatura do próprio Banco Bradesco, na qualidade de credor, no contrato de financiamento imobiliário. O acórdão recorrido assentou que a ausência de assinatura do credor no contrato de mútuo não seria empecilho à sua existência e validade, ao fundamento de que o "débito das prestações e a resistência do banco em executar o contrato são fatos suficientes para demonstrar que a intenção da instituição é a de dar efetivo cumprimento ao negócio". Asseverou, ainda, que "Se não fosse assim, não teria realizado a transferência dos valores para o Itaú Unibanco, no sentido de realizar o pagamento das unidades imobiliárias". Ora, os recorrentes aduziram que o débito das prestações e o pagamento ao Banco Itaú, terceiro estranho ao negócio porquanto o próprio acórdão recorrido assentou desnecessária a sua assinatura no contrato, foram efetuadas de maneira ilegal pelo Banco Bradesco, por faltar-lhes causa legítima, no caso, a formalização do contrato. Revela-se em verdadeira contraditio in adjecto pretender-se que a própria prática de uma conduta alegadailícita seja ajustificadora de sua legalidade. A prática do ilícito não tem o condão de torná-lo lícito. A licitude da conduta deve ser buscada em uma causa justificadora anterior à sua própria prática, verificando-se que o acórdão incorreu em verdadeira petição de princípio quanto a esse ponto. Ademais, o fato de o Banco Bradesco não executar o contrato não pode ser interpretado, tão somente, como intenção da instituição em dar-lhe efetivo cumprimento. São inúmeras as razões que a Instituição financeira pode ter para não executar o contrato, dentre elas, inclusive, se pode levantar a hipótese de não o ter feito justamente por verificar que a ausência de assinaturas lhe retira executividade. Aqui, mais uma vez, há contradição aose tomar a consequência como causa. Dessa forma merece ser esclarecida essas contradições. 3.4. Observa-se, também, que houve omissão do acórdão recorrido quanto à anotação de ressalva nos instrumentos contratuais, no sentido de que as assinaturas apostas pelos recorrentes teriam o intuito apenas de analisar os termos de eventual contrato final, situação corroborada pelo e-mail da gerente do Banco Bradesco da Agência do Lago Norte, fato reconhecido pelo Judiciário quando do deferimento da tutela antecipada. Os recorrentes transcreveram trechos do e-mail de fls. 401/407 e-STJ, em que a Gerente do Banco Bradesco comunica a funcionária da CEC que o recorrente retirou os contratos para análise e, em 22/8/2019 ainda estaria analisando suas cláusulas, no que foi informado pela gerente sobre o prazo para devolução. Destaque-se que pelo documento de fls. 278 e-STJ, considerado pelo acórdão como comprovante de pagamento, o suposto pagamento foi realizado em 12/7/2019, quando os supostos contratos ainda estavam em poder dos recorrentes, segundo o descrito no e-mail. Esse fato não foi analisado pelo acórdão recorrido. Se o acórdão aceitou os termos do contrato para concluir que houve pactuação de mútuo entre os recorrentes e o Banco Bradesco, deve esclarecer porque não levou em consideração a ressalva lançada de próprio punho pelos recorrentes de que estavam recebendo as vias do contrato para conhecimento prévio de suas cláusulas e condições. Ressalte-se que essa análise ganha relevo porque, ainda que se considere que a mera proposta obrigaria os recorrentes, deve ser levada em consideração adicção dos artigos 428 e 432 do Código Civil, que prelecionam: "Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita". ___ . "Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa". ___ . Aqui, com todas as vênias, a prática de financiamento de imóveis revela um procedimento complexoem que o costume é a necessidade de aceitação expressa, sem ressalvas, sendo que os valores financiados pela Instituição financeira somente são liberados ao vendedor quando colhidas as assinaturas formais do credor, do devedor/comprador do imóvel e do beneficiário do crédito/vendedor do imóvel e de todos aqueles que de alguma forma tenham que dar quitação. Chama a atenção, também, a liberação de valores quando ausente, também, a assinatura no contrato de financiamento do próprio Banco Bradesco, credor do financiamento imobiliário, o que corrobora a alegação de retirada dos contratos apenas para análise. Nas cláusulas do contrato de financiamento, se o crédito não é depositado diretamente na conta do mutuário, é pela assinatura do contrato que se vincula o pagamento, feito pelo banco credor ao vendedor, à aquisição do imóvelse de outros documentos não se puder extrair de maneira inequívoca o pagamento em benefício do mutuário/comprador do imóvel. Destaque-se que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior,"À míngua de manifestação de vontade do participante, é inexistente o negócio jurídico, o qual não produz nenhum efeito". (AgInt no REsp 1641348/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 14/08/2017). Essas questões merecem ser esclarecidas, porquanto, os documentos juntados aos autos e na forma em que referenciados e analisadospelo acórdãoindicam, em princípio,que houve uma precipitação e equívoco do Banco Bradesco em efetuar pagamento sem assinaturas em contrato e para terceiro não autorizado a receber esse pagamento, muito em desacordo com a prática corriqueira adotada neste tipo de transação. 4. Destaque-se que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito e de fato, ventilada nas razões de recurso, tenham sido analisadas pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal terminou por negar prestação jurisdicional, caracterizando o vício da omissão, o que impõe o reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada as omissões apontadas. A propósito, os seguintes precedentes: "RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.187.807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 21/6/2012, DJe 28/6/2012). _______ . Portanto, é medida de rigor o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. 5. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração. Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, pronunciando-se sobre as omissões e contradições apontadas nesta decisão. Fica prejudicada a análise das demais alegações de violação à legislação federal e o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Com o julgamento do presente agravo, eventual suspensão do cumprimento provisório de sentençadeverá ser pleiteada junto às instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se