REsp 1943932 - DECISAO

REsp 1943932 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fiscalização realizada pelo MAPA incidiu sobre controle quantitativo relacionado à verificação do peso líquido do produto, matéria de metrologia legal de competência exclusiva do INMETRO (Lei 9.933/99), razão pela qual a atuação do MAPA extrapolou sua competência; ademais, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Órgão Autuador: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Autarquia Federal (competência Metrológica): Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Autora/recorrida: parte autora (indústria de pescados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Fiscalização, Competência Administrativa, Metrologia Legal, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Fiscalização Competência Administrativa Metrologia Legal Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

Órgão Autuador

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Autarquia Federal (competência Metrológica)

parte autora (indústria de pescados)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 competência do INMETRO para fiscalização metrológica
  2. 2 possível invasão de competência pelo MAPA
  3. 3 omissão e prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fiscalização realizada pelo MAPA incidiu sobre controle quantitativo relacionado à verificação do peso líquido do produto, matéria de metrologia legal de competência exclusiva do INMETRO (Lei 9.933/99), razão pela qual a atuação do MAPA extrapolou sua competência; ademais, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios já arbitrados, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.