REsp 1852635 - DECISAO

REsp 1852635 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, que a ANP não comprovou as hipóteses legais (risco elevado, reincidência, fraude, resistência ou embaraço) que autorizariam afastar o critério da dupla visita previsto no art. 55 da LC 123/2006, e que a reversão do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fiscalização, Dupla Visita, Microempresa, Lei Complementar 123/2006, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Fiscalização Dupla Visita Microempresa Lei Complementar 123/2006 Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 allegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do critério de dupla visita previsto no art. 55 da LC 123/2006 e suas exceções (risco elevado, reincidência, fraude, resistência ou embaraço)
  3. 3 possibilidade de reforma do aresto sem reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, que a ANP não comprovou as hipóteses legais (risco elevado, reincidência, fraude, resistência ou embaraço) que autorizariam afastar o critério da dupla visita previsto no art. 55 da LC 123/2006, e que a reversão do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.