REsp 1956966 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a competência do INMETRO para controle em Metrologia Legal não impede o exercício, pelo MAPA, de fiscalização quantitativa de produtos de origem animal com fundamento na Lei 1.283/1950; reconheceu-se a competência do MAPA para a verificação discutida (glaciamento/peso líquido) e reformou-se o acórdão regional, determinando a validade do auto de infração anulado em instância inferior.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Leardini Pescados Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Fiscalização, Competência Do INMETRO, Competência Do MAPA, Metrologia Legal, Glaciamento De Pescados, Peso Líquido

Processual Civil Administrativo Fiscalização Competência Do INMETRO Competência Do MAPA Metrologia Legal Glaciamento De Pescados Peso Líquido

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Recorrente

Leardini Pescados Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 se a competência do INMETRO para fiscalização quantitativa é exclusiva
2 se o MAPA pode fiscalizar quantitativamente produtos de origem animal (glaciamento/peso líquido)
3 aplicação da Lei 9.933/1999 versus Lei 1.283/1950

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do MAPA para a fiscalização discutida
Reformar o acórdão recorrido e determinar a validade do auto de infração anulado na origem