REsp 1752310 - DECISAO

REsp 1752310 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, sendo aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual revisão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Egon Bonow Rutz & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
Legal Topics
Fiscalização, Registro Nacional De Transportadores Rodoviários De Carga RNTRC, Evasão De Posto De Pesagem Veicular (ppv), Resolução ANTT N.º 3.056/09, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Fiscalização Registro Nacional De Transportadores Rodoviários De Carga RNTRC Evasão De Posto De Pesagem Veicular (ppv) Resolução ANTT N.º 3.056/09 Prequestionamento +2 more

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Parties

Egon Bonow Rutz & Cia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência da ANTT para fiscalizar e sancionar prestações de serviço de transporte de cargas
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução ANTT n.º 3.056/09, art. 34, VII, à evasão do posto de pesagem
  3. 3 Incidência do requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, sendo aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual revisão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.