REsp 1937917 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1. 1 Se o sindicato atuou como operador de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão exigindo autorização da ANS
2. 2 Legalidade e fundamentação da aplicação de multa administrativa e sua gradação
3. 3 Se a ANS invadiu competência do Ministério do Trabalho ao autuar o sindicato

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, pelos fatos apurados, o sindicato atuava como operador de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão, pelo que era necessária autorização de funcionamento junto à ANS; a autuação e aplicação da multa estavam fundamentadas em lei (arts. 25 e 27 da Lei 9.656/1998 c/c RN nº 124/2006), não havendo omissão no acórdão recorrido; a revisão do entendimento demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, majorando-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
• Publique-se. Intimem-se.