REsp 1948824 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (a constatação de alto grau de risco do produto que afasta a necessidade de dupla visita), além de existirem óbices de admissibilidade (competência do STF para matéria constitucional e vedação à divergência intra-tribunal pelo entendimento da Súmula 13/STJ), o que impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FERRAGEIRA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fiscalização Administrativa, Dupla Visita, Microempresas E Empresas De Pequeno Porte, Grau De Risco, Metrologia Legal, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Civil Fiscalização Administrativa Dupla Visita Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Grau De Risco +3 more

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Parties

FERRAGEIRA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do critério da dupla visita previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006
  2. 2 Exceção ao dever de dupla visita em razão de atividade/situação de alto grau de risco
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional no Recurso Especial por competência do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (a constatação de alto grau de risco do produto que afasta a necessidade de dupla visita), além de existirem óbices de admissibilidade (competência do STF para matéria constitucional e vedação à divergência intra-tribunal pelo entendimento da Súmula 13/STJ), o que impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado