REsp 2197546 - DECISAO

REsp 2197546 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o acórdão recorrido, não restou demonstrada ilicitude ou excesso de prazo na fiscalização aduaneira: as declarações foram parametrizadas em canal cinza por indicativo de fraude, a conferência aduaneira foi conduzida dentro do prazo previsto na IN SRF n. 1.169/2011 (90 dias) e a importadora não adotou as medidas previstas para evitar custos de armazenagem, de modo que não se configurou obrigação da União de indenizar.

Parties
Recorrente: Kian Importação Ltda.; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Fiscalização Aduaneira, Taxa De Armazenagem, Desembaraço Aduaneiro, Parametrização De Canais (canal Cinza), Prazo De 8 Dias, Prazo De 90 Dias (in SRF N. 1.169/2011), Procedimento Especial De Controle Aduaneiro (peca), Indenização Por Atuação Administrativa
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Civil Fiscalização Aduaneira Taxa De Armazenagem Desembaraço Aduaneiro Parametrização De Canais (canal Cinza) +4 more

Case Brief

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Parties

Kian Importação Ltda.

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão da Administração quanto ao prazo de 8 dias para desembaraço
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 70.235/72
  3. 3 parametrização em canal cinza e indicativo de suspeita de fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o acórdão recorrido, não restou demonstrada ilicitude ou excesso de prazo na fiscalização aduaneira: as declarações foram parametrizadas em canal cinza por indicativo de fraude, a conferência aduaneira foi conduzida dentro do prazo previsto na IN SRF n. 1.169/2011 (90 dias) e a importadora não adotou as medidas previstas para evitar custos de armazenagem, de modo que não se configurou obrigação da União de indenizar.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Determina-se que a parte recorrente pague honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)