AREsp 2630386 - ACORDAO

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Por maioria, o agravo interno foi negado porque a jurisprudência consolidada da Primeira Turma do STJ (notadamente REsp 1.952.610/RS e REsp 2.024.779/RS) sustenta que, em período anterior à vigência da Resolução ANP nº 759/2018, devia ser observado o procedimento de dupla visita para a lavratura de autos de infração contra microempresas fiscalizadas pela ANP, sendo a Resolução apenas regulamentadora do art. 55 da LC 123/2006 e não alteradora do grau de risco da atividade; assim, não se conhece a pretensão da ANP de afastar a aplicação da dupla visita no caso concreto.

Parties
Agravante: Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual, Decisão Final: Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fiscalização Da ANP, Procedimento De Dupla Visita, Microempresa, Auto De Infração, Armazenamento De GLP, Resolução 759/2018, Lei Complementar 123/2006
Administrativo Processual Civil Fiscalização Da ANP Procedimento De Dupla Visita Microempresa Auto De Infração Armazenamento De GLP Resolução 759/2018 +1 more

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Parties

Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual, Decisão Final: Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do procedimento de dupla visita para lavratura de auto de infração contra microempresas fiscalizadas pela ANP
  2. 2 Compatibilidade da Resolução ANP nº 759/2018 com o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006
  3. 3 Aplicabilidade da exceção por alto grau de risco à atividade de comercialização/armazenamento de GLP

Ratio Decidendi

Por maioria, o agravo interno foi negado porque a jurisprudência consolidada da Primeira Turma do STJ (notadamente REsp 1.952.610/RS e REsp 2.024.779/RS) sustenta que, em período anterior à vigência da Resolução ANP nº 759/2018, devia ser observado o procedimento de dupla visita para a lavratura de autos de infração contra microempresas fiscalizadas pela ANP, sendo a Resolução apenas regulamentadora do art. 55 da LC 123/2006 e não alteradora do grau de risco da atividade; assim, não se conhece a pretensão da ANP de afastar a aplicação da dupla visita no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno