AREsp 2630386 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARMAZENAMENTO DE GÁS GLP. FISCALIZAÇÃO DA ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A recente jurisprudência consolidada na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.952.610/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que " a Resolução n. 759/2018 não alterou o grau de risco da atividade, mas apenas regulamentou o art. 55 da Lei Complementar n. 123/2006, de forma a positivar a compatibilidade do procedimento de dupla visita com a atuação de fiscalização da ANP". 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis desafiando decisão de fls. 594/599, que deu provimento ao recurso especial, para anular auto de infração e respectiva execução fiscal, com base no fundamento de que, em período anterior à vigência da Resolução 759/2018/ANP, o procedimento da dupla visita é de observância obrigatória, nos termos da atual jurisprudência da Primeira Turma do STJ. Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que a insurgência nem sequer merecia conhecimento, nos termos da Súmula 182/STJ. Defende, ainda, que a existência de entendimento pacificado na Primeira Turma do STJ "não é suficiente para ensejar o provimento monocrático do recurso especial. Isto porque não basta que o acórdão recorrido esteja em dessintonia com a orientação de umas das turmas que compõem o STJ, mas sim, evidentemente, com a jurisprudência do próprio Tribunal sobre a controvérsia" (fl. 612). Nesses termos, aduz que existe entendimento jurisprudencial oposto na Segunda Turma do STJ, no sentido de que a lavratura de auto de infração prescinde da aplicação do critério da dupla visita, em que a hipótese da atividade é de comercialização de GLP. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 621/625. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARMAZENAMENTO DE GÁS GLP. FISCALIZAÇÃO DA ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A recente jurisprudência consolidada na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.952.610/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que " a Resolução n. 759/2018 não alterou o grau de risco da atividade, mas apenas regulamentou o art. 55 da Lei Complementar n. 123/2006, de forma a positivar a compatibilidade do procedimento de dupla visita com a atuação de fiscalização da ANP". 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos, o presente agravo interno não comporta acolhimento. Inicialmente, não há falar em aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno de fls. 577/581, tendo em vista que impugnou, de maneira satisfatória, os fundamentos adotados pela decisão de fls. 567/573. No que segue, defende a parte ora recorrente a ilegalidade da reforma de primeira decisão monocrática (fls. 567/573) para exigir a aplicação do critério da dupla visita como condição de lavratura do debatido auto de infração, com base no entendimento firmado nos precedentes REsp 1.952.610/RS e REsp 2.024.779/RS, ao argumento de que "não basta que o acórdão recorrido esteja em dessintonia com a orientação de umas das turmas que compõem o STJ, mas sim, evidentemente, com a jurisprudência do próprio Tribunal sobre a controvérsia" (fl. 612). Sustenta que existe, no âmbito da Segunda Turma do STJ, "orientação firmada em sentido diametralmente oposto ao da Colenda 1ª Turma sobre a mesma controvérsia dos autos, como se pode observar no recente julgamento proferido no AgInt no RESP nº 2.006.554/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 12.08.2024, Dje 15.08.2024 .. " (fl. 613). Quanto à matéria de fundo, sobre o art. 55, §§ 1º, 3º e 6º, da Lei Complementar 123/06, a questão foi assim decidida pelo Tribunal de origem (fls. 459/460): O Auto de Infração foi lavrado em 25/05/2015 e assim descreveu as irregularidades encontradas (Evento 11 - OUT 2 -fl. 12): "a) Possuir área de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP parcialmente cercada por paredes resistentes ao fogo, em três lados completos, as quais são adjacentes a seu comprimento total é de 70% da perímetro da área de armazenamento, sendo que quando a área de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP for parcialmente cercada por paredes resistentes ao fogo, essas não podem ser adjacentes a o comprimento total dessas paredes não deve ultrapassar 60% do perímetro da área de armazenamento, de forma a permitir ampla ventilação, o que constitui infração ao item 7.5 da NBR 15514:2007, adotada pela Resolução ANP nº 5/2008; b) Dispor de apenas 02 extintor(es) de incêndio do tipo B no imóvel, sendo que para área de armazenamento classe III. deve dispor de 03 extintor(es) do tipo B, a que asses estejam locados de forma a garantir acesso rápido e seguro e destinam-se a combater princípio de incêndio, protegendo os recipientes de radiações térmicas provenientes de fogo próximo, o que constitui infração aos itens 9.1 e 9.2 da NBR 15514:2007, adotada pela Resolução ANP nº 5/ 2008." A empresa comprovou a correção posterior das circunstâncias que justificaram a autuação pela ANP, como se verifica no documento juntado no Evento 1 -ANEXO 5 - fl. 06. Contudo, o ajuste não afasta a legalidade da autuação, tampouco é necessário que o dano se efetive, tendo em vista que a mera exposição ao risco já configura o tipo previsto. No mérito, o argumento da apelante se fixa na utilização do critério de "dupla vista", disposto no artigo 55 da LC nº 123/2006, para a aplicação de pena mais branda. .. A corroborar essa restrição, a ANP editou uma norma específica, dispondo que o tratamento diferenciado não será aplicado quando a atividade da microempresa gerar alto grau de risco à vida, à integridade física, à saúde, ao patrimônio público e ao patrimônio particular de terceiros (art. 3º, I, da RN nº 759/2018 da ANP). Como visto, a aplicação da regra demanda que a atividade seja considerada de baixo risco, o que não corre como a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). De fato, não se desconhece que ambas as Turmas da Seção de Direito Público desta Corte Superior, em outro momento, adotavam o entendimento defendido pela ora recorrente, de que a atividade de fiscalização de GLP, diante da natureza do produto, prescindiria de aplicação do critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração, contudo, tal posicionamento não reflete o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao que se vê, o entendimento da Corte de origem destoou da recente jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.952.610/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, em que ficou consignada a "compatibilidade das atividades supervisionadas pela ANP com o tratamento prioritário conferido às microempresas e empresas de pequeno porte na sobredita Lei Complementar". Na oportunidade de julgamento, acrescentou-se que "não havia, até a publicação da Resolução n. 759/2018, a definição das atividades e situações fiscalizadas pela ANP cujo grau de risco deveria ser considerado alto, impondo, enquanto pendente regulamentação do rol de exceções ao procedimento de dupla visita (art. 55, § 3º, da LC n. 123/2006), a obrigatoriedade de cumprimento do procedimento prioritariamente orientador para a lavratura de auto de infração, ressalvada eventual demonstração de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização (§ 1º do artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006)". O mencionado julgado foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. PROCEDIMENTO DE DUPLA VISITA PARA AUTUAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. COMPATIBILIDADE COM A FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DOS BIOCOMBUSTÍVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RISCO IMANENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV - O art. 179 da Constituição da República prevê como princípio geral da atividade econômica o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. V - Dentre essas prerrogativas, consoante estabelecido no art. 55 da Lei Complementar n. 123/2006, está o caráter prioritariamente orientador da ação fiscalizatória de suas atividades, impondo-se o critério da dupla visita para lavratura dos autos de infração, ressalvadas situações de risco incompatível com o procedimento, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, cabendo aos órgãos administrativos, mediante ato infralegal, arrolar as atividades não sujeitas ao procedimento geral. VI - A Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis adota, como regra de suas atividades fiscalizatórias, a dupla visita, não elencando a conduta de armazenamento, no mesmo ambiente, de recipientes de gás liquefeito de petróleo (GLP) cheios e vazios como situação de risco. VII - A Resolução n. 759/2018 não alterou o grau de risco da atividade, mas apenas regulamentou o art. 55 da Lei Complementar n. 123/2006, de forma a positivar a compatibilidade do procedimento de dupla visita com a atuação de fiscalização da ANP. VIII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp 1.952.610/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Assim, é certo que, no caso dos autos, deveria ter sido observado o procedimento da dupla visita no caso concreto, porquanto a atuação foi realizada em período anterior à vigência da Resolução 759/2018. No mesmo sentido, e consolidando o entendimento jurisprudencial destacado, evidencia-se o recente julgado da Primeira Turma do STJ, REsp 2.024.779/RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/9/2024, cuja ementa se reproduz: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE DUPLA VISITA. AUTUAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DOS BIOCOMBUSTÍVEIS. COMPATIBILIDADE. RISCO IMANENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO ANTERIOR DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. SUPERAÇÃO. 1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia a respeito da necessidade de "dupla fiscalização" quando o alvo da fiscalização for microempresa ou empresa de pequeno porte, ainda que se trate de empresa do ramo de gás liquefeito de petróleo, inexistindo, portanto, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. A Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de que seria "inegável que o Gás Liquefeito de Petróleo-GLP é notoriamente perigoso e oferece alto risco à população. Logo, o critério da dupla visitação é inaplicável na hipótese, nos termos do art. 55, caput, in fine, e § 3º, da Lei complementar n. 123/2006" (REsp 1.740.303/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018), orientação que também já foi adotada na Primeira Turma, a exemplo do AgInt no REsp 1.938.555/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021. 3. Acontece que esta mesma Primeira Turma teve oportunidade de revisitar o tema e, com exauriente voto da relatoria da Ministra Regina Helena Costa, superou o entendimento anteriormente adotado, concluindo no sentido de que "a Resolução n. 759/2018 não alterou o grau de risco da atividade, mas apenas regulamentou o art. 55 da Lei Complementar n. 123/2006, de forma a positivar a compatibilidade do procedimento de dupla visita com a atuação de fiscalização da ANP" (REsp 1.952.610/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023), entendimento que deve ser prestigiado. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 2.024.779/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 17/9/2024.) Dest a forma, não merece qualquer reparo a decisão monocrática agravada, pois se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.