AREsp 1928480 - DECISAO

AREsp 1928480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no entendimento de que a exigência de quitação de multas como condição para obtenção do TAR é medida desproporcional e desnecessária, bem como na jurisprudência que determina que a Fazenda Pública deve cobrar seus créditos por execução fiscal, negou-se provimento ao recurso especial; além disso, o recorrente não enfrentou o fundamento autônomo do acórdão relativo à existência de meios para cobrança judicial, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios.
Legal Topics
Fiscalização Da ANTT, Condicionamento De Licenciamento Ao Pagamento De Multas, Princípio Da Proporcionalidade, Livre Exercício Da Atividade Econômica, Cobrança De Créditos Públicos Via Execução Fiscal
Direito Administrativo Processo Civil Fiscalização Da ANTT Condicionamento De Licenciamento Ao Pagamento De Multas Princípio Da Proporcionalidade Livre Exercício Da Atividade Econômica Cobrança De Créditos Públicos Via Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar a emissão do Termo de Autorização de Serviços Regulares (TAR) ao pagamento de multas
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade na exigência de quitação de débitos para exercício de atividade econômica
  3. 3 Obrigatoriedade de a Fazenda Pública cobrar seus créditos por execução fiscal em vez de impedir atividade econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no entendimento de que a exigência de quitação de multas como condição para obtenção do TAR é medida desproporcional e desnecessária, bem como na jurisprudência que determina que a Fazenda Pública deve cobrar seus créditos por execução fiscal, negou-se provimento ao recurso especial; além disso, o recorrente não enfrentou o fundamento autônomo do acórdão relativo à existência de meios para cobrança judicial, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela ANTT.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.