AREsp 2088328 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Ente da federação, assim ementado (fls. 1.739/1.741): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COLETIVA CONSUMERISTA. DESCUMPRIMENTO DA LEI QUE PREVÊ A DISPONIBILIDADE DE UM VAGÃO EXCLUSIVO PARA MULHERES NO TREM E METRÔ. PRETENSÃO PARA COMPELIR AS RÉS A IMPLEMENTAREM MEDIDAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. - As atribuições da Agetransp estão reguladas na lei nº 4.555/05, que em seu artigo 2º, estabelece que esta tem "por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como o Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais regulamentares e consensuais pertinentes." - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro recebeu um elevado número de casos e reclamações noticiando o descumprimento da lei 4.733/06. - Destarte, não há que se falar em ausência de elementos probatórios quanto ao não cumprimento do dever de fiscalização do serviço. - Isto porque, consta dos autos farto acervo probatório noticiando o descumprimento da lei que obriga as concessionárias a destinarem vagões exclusivos para mulheres. Tais fatos são incontroversos. - Nesse contexto, por certo, o dever legal de fiscalização da Agetransp não está sendo desempenhado de forma adequada a fim de compelir as concessionárias a implementarem medidas para se evitar tais ocorrências. Os documentos de fls. 858/865 e fls. 869/873 não são suficientes para comprovar o adequado exercício de sua atribuição fiscalizatória. - Os honorários advocatícios e despesas processuais foram corretamente arbitrados, consoante o disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85. - Correta, portanto, a sentença ao condenar a ré Agetransp a fiscalizar e aplicar todas as penalidades de sua competência às demais rés, se descumprida a Lei nº 4.733/2006. - REJEITO a alegação de vício de julgamento extra petita na sentença. Isto porque, o Magistrado singular ao condenar as rés SUPERVIA e METRO RIO a adotarem providências para efetiva utilização dos espaços exclusivos para e pelas mulheres nos horários de pico matutino (entre 6h e 9h) e vespertino (entre 17h e 20h), sob pena de multa, não julgou algo diferente do que foi pedido. - Com efeito, em se tratando de obrigação de fazer, a norma do artigo 537 do CPC autoriza o Julgador a aplicar a multa independente de requerimento da parte. - No tocante ao pleito para o reconhecimento do dano moral coletivo, entendo que seus pressupostos não estão demonstrados nesta demanda. Isto porque, não se pode confundir o esforço no sentido de implementar políticas públicas que visam amenizar a desigualdade entre as pessoas no convívio em sociedade, com o fato de terceiros, que rompem o nexo causal. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (fls. 1.844/1.854). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (I) 373, I, e 374 do CPC, tendo em vista que "competia à parte autora trazer aos autos informações e dados específicos e suficientes que comprovassem a desídia da Recorrente em cumprir com seus compromissos legais, e, consequentemente levassem à condenação da Recorrente pelo juízo" (fl. 2.017); aduz, ainda, que "não cabe ao Poder Judiciário determinar como e quando a agência reguladora deve atuar e exercer seu dever de fiscalização dos serviços prestados pela concessionária, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes" (fl. 2.018); e (II) 18 e 19 da Lei n.º 7.347/85 e 86 do CPC, pois, "não obstante a sucumbência parcial, o Juízo nada falou quanto ao pagamento de honorários de advogado pela autora, ora Recorrida" (fl. 2.020); Foram ofertadas contrarrazões às fls. 2.063/2.084 e 2.592/2.607. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo conhecimento do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, provê-lo (fls. 2.702/2.723). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, observa-se que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia, nesses termos (fls. 1.744/1.748): A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro recebeu um elevado número de casos e reclamações noticiando o descumprimento da lei 4.733/06, que estabelece in verbis: .. Destarte, não há que se falar em ausência de elementos probatórios quanto ao não cumprimento do dever de fiscalização do serviço. Isto porque, consta dos autos farto acervo probatório com declarações de inúmeras mulheres, que são usuárias do serviço de transporte prestado pela Supervia e Metro Rio, noticiando o descumprimento da lei que obriga as concessionárias a destinarem vagões exclusivos para elas, conforme se vê nos documentos de fls. 51/61, 62/63, 64/69 e 70/76. Tais fatos são incontroversos. Nesse contexto, por certo, o dever legal de fiscalização da Agetransp não está sendo desempenhado de forma adequada a fim de compelir as concessionárias a implementarem medidas para se evitar tais ocorrências. Os documentos de fls. 858/865 e fls. 869/873 não são suficientes para comprovar o adequado exercício de sua atribuição fiscalizatória. Os honorários advocatícios e despesas processuais foram corretamente arbitrados, consoante o disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, in verbis : .. Correta, portanto, a sentença ao condenar a ré Agetransp a fiscalizar e aplicar todas as penalidades de sua competência às demais rés, se descumprida a Lei nº 4.733/2006. Diante desse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à suficiência das provas apresentadas pelo autor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Para ilustrar: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA SITUAÇÃO FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULAS 283 E 284. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. 3. A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. In casu, foi expressamente consignado no acórdão recorrido que, embora o autor tenha alegado que sua empresa em nome individual parcelou e adimpliu com o débito previdenciário, não se desincumbiu do ônus de comprová-lo sendo de rigor o não reconhecimento do tempo de contribuição. 5. Ademais, quanto a o fundamento da decisão agravada que aplicou as Súmulas 211 do STJ e 284 do STF - "haja vista que "o conteúdo normativo dos arts. 371 e 373 do CPC, como sustentáculo das teses recursais, não foi objeto de discussão pela Corte de origem..", o recorrente apresenta razões deficientes que não impugnam tal fundamentação, o que atrai a incidência das Súmula 283 e 284 do STF. 6 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.742/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDÁGIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em ação civil pública, o Tribunal local reconheceu a ilegalidade da cobrança da tarifa de pedágio sob o enfoque eminentemente constitucional, qual seja, a indevida limitação ao tráfego de pessoas garantido pelo art. 150, V, da Constituição Federal, o que evidencia a inviabilidade de exame do tema na via especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Dissentir do acórdão recorrido no tocante ao preenchimento dos requisitos para a denunciação da lide impõe, no caso concreto, o reexame das provas e o perlustrar das cláusulas do contrato de concessão firmado entre as partes, o que é vedado em recurso especial, nos termos do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 5. O acolhimento da ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015 (não satisfação do ônus da prova pelo Ministério Público, autor da ação) não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.619.594/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022) Lado outro, no que diz respeito à tese de que não cabe ao Poder Judiciário dizer como deve a atuar a agência reguladora, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Dessarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021. De seu turno, tem-se que a instância ordinária não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados (18 e 19 da Lei n.º 7.347/85 e 86 do CPC), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/9/2020. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.562.190/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; e AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA