AREsp 1819276 - DECISAO

AREsp 1819276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal (alheio à competência do STJ), havia ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e eventual provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em razão do art. 85, § 11, CPC, majorou-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fiscalização De Exercício Profissional, Atividade Básica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova
Tributário Fiscalização De Exercício Profissional Atividade Básica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1º da Lei n. 6.839/80
  2. 2 alegada violação do art. 27, "f", da Lei n. 5.194/66
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal (alheio à competência do STJ), havia ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e eventual provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em razão do art. 85, § 11, CPC, majorou-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.