REsp 1949902 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Liquigás Distribuidora S/Acom fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 414): ADMINISTRATIVO. INMETRO. PESO DO PRODUTO. IRREGULARIDADE. PREVISÃO LEGAL. Havendo discrepância entre o conteúdo nominal indicado nos invólucros e os pesos constatados em exames técnicos, que não atingiram o mínimo tolerável de acordo com as normas técnicas, mostram-se corretas as sanções aplicadas. A fiscalização do INMETRO tem como finalidade proteger o consumidor, garantindo que receba a quantidade de mercadoria efetivamente paga. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 603/612). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos legais: "i) nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 5.966/73, e sua regulamentação de acordo com o artigo 36 da Resolução CONMETRO nº 11/88, que torna mandatória a notificação do responsável pelo produto para acompanhar os procedimentos de fiscalização; e (ii) no artigo 9º da Lei 9.933/1999, que traz as diretrizes para a imposição de multa pelo Recorrido" (fl. 624). Defende que, "uma vez tendo restado incontroverso nos autos que o Recorrido não intimou a Recorrente para que, na condição de única responsável pelo produto, acompanhasse os procedimentos fiscalizatórios que foram realizados em estabelecimentos de pessoas jurídicas completamente distintas da Ré, tem-se patente a nulidade dos autos de infração em razão do não cumprimento da norma prevista no artigo 36 da Resolução 11/88, editada em conformidade com os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 5.966/73" (fl. 629). Aponta dissídio com julgado do TRF/3, em que se discute a obrigatoriedade da notificação do responsável pelo produto quanto à hora e o local em que serão realizadas as medições. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não prospera. De início, convém ressaltar que o exame da compulsoriedade de notificação do responsável para acompanhar a fiscalização do produto, e, via de consequência, a suscitada afronta aos arts.1º, 2º e 3º da Lei 5.966/73, demanda a interpretação da Resolução CONMETRO 11/88, dependeato normativo não se enquadrano conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105,III, a, da CF. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que a parte recorrente não cumpriu a exigência deindicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Já no que se refere ao art. 9º da Lei 9933/99, afirma que "o Recorrido, nas decisões homologatórias dos Autos de Infração, restringiu-se unicamente a apontar a lei que autoriza a imposição de sanções, sem, contudo, subsumir as circunstâncias supostamente constatadas pela fiscalização aos diversos fatores que devem nortear a gradação da pena, e com isso partiu para a aplicação anômala do referido dispositivo legal" (fl. 630). Sobre o tema, o Tribunal de origem assim se manifestou: No mesmo rumo, a respeito dos critérios para aplicação de multa, nos moldes do art. 9 da Lei n. 9.933/1999, como também anotado pelo julgador a quo, a valoração é própria da discricionariedade da Administração, ou seja, não se encontra parâmetro suficientemente objetivo a permitir que se alcance um valor inquestionável, razão por que se reputa suficiente a motivação do ato administrativo sancionador. Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de se apurar a falta derazoabilidade ou proporcionalidade na aplicação da sanção, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.