AREsp 2647233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias referentes aos dispositivos legais apontados não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (não foram opostos embargos declaratórios), incidindo, assim, os óbices dos Enunciados 282 e 356 do STF; além disso, o provimento pleiteado demandaria alteração de premissas fático-probatórias constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fiscalização Do CRF, Cobrança De Anuidades De Filiais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Enunciados 282 E 356/stf
Administrativo Processual Civil Fiscalização Do CRF Cobrança De Anuidades De Filiais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Enunciados 282 E 356/stf

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 possibilidade de cobrança de anuidades de filiais em razão de 'capital social destacado'
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias referentes aos dispositivos legais apontados não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (não foram opostos embargos declaratórios), incidindo, assim, os óbices dos Enunciados 282 e 356 do STF; além disso, o provimento pleiteado demandaria alteração de premissas fático-probatórias constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (manutenção do julgado a quo)