REsp 1947082 - DECISAO

REsp 1947082 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tema controvertido foi decidido com fundamento em dispositivos constitucionais (arts. 30, VIII, e 182) e em normas de lei complementar municipal, de modo que o exame do recurso demandaria interpretação de normativa local e poderia usurpar competência do Supremo Tribunal...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Parte Demandada: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fiscalização Do Uso Do Solo, Ocupação De Encostas, Responsabilidade Municipal, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Urbanístico Fiscalização Do Uso Do Solo Ocupação De Encostas Responsabilidade Municipal Interpretação De Lei Local +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Município

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dever do Município de fiscalizar e controlar a ocupação do solo urbano
  2. 2 responsabilidade municipal por omissão na prevenção de deslizamentos e na proteção de encostas
  3. 3 irrelevância do caráter privado do imóvel para afastar dever municipal de ordenamento do solo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tema controvertido foi decidido com fundamento em dispositivos constitucionais (arts. 30, VIII, e 182) e em normas de lei complementar municipal, de modo que o exame do recurso demandaria interpretação de normativa local e poderia usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, atraindo a incidência da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.