AREsp 1897131 - DECISAO

AREsp 1897131 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação sujeita ao enunciado da Súmula n. 284/STF e à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fiscalização Municipal, Sanções Administrativas, Resolução ANVISA Nº 67/2007, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Fiscalização Municipal Sanções Administrativas Resolução ANVISA Nº 67/2007 Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação sujeita ao enunciado da Súmula n. 284/STF e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.