AREsp 1922511 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MURIAÉ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais , assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO DE ÁREA VERDE. AUSENCIA DE PROVA DE DANOS OU IMPACTOS AMBIENTAIS RELEVANTES. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA INALTERADA. - Nos termos do que estabelece o ad. 225, § 31 da Constituição da República e o ad. 14, § 1 1 da Lei 6938181 a responsabilidade pelos danos ambientais provocados depende de prova efetiva no sentido de sua ocorrência. - Não se justifica a pretensão de condenação dos réus a danos ambientais decorrentes de intervenções irregulares em área verde quando o laudo pericial acostado ao feito expressamente consigna a impossibilidade de identificação dos responsáveis, além da inexistência de prova de impactos ambientais relevantes. - Correta a determinação de responsabilização do Município em razão de falha no dever de fiscalização de área verde em sua circunscrição, decorrente da existência de construção verificada em função da ausência de proteção do loteamento objeto dos autos (fls. 450/456). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 472/477). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 482/493), a parte agravante sustenta violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 e dos arts. 34, 202 e 204 do CTN. Argumenta, para tanto, haver nos autos a ocorrência de omissão, tendo em vista que o acórdão recorrido deixou de analisar questões de fato e de direito suscitadas desde as instâncias originárias. 4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 496/501). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 514/515), fundada na: (a) inexistência de omissão no acórdão recorrido e (b) incidência da Súmula 284/STF; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O T ribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 10. Quanto aos arts. 34, 202 e 204 do CTN/1966, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente de que forma tais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o recurso especial. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 11. Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. 12. Publique-se. Intimem-se.