APn 1076 - ACORDAO

APn 1076 - ACORDAO

A Corte rejeitou as preliminares (fishing expedition, usurpação de competência, nulidades apontadas, quebra de cadeia de custódia e cerceamento) em razão de decisões anteriores da Corte Especial, da jurisprudência do STF/STJ sobre compartilhamento de RIF/COAF e porque eventuais vícios na cadeia de custódia e demais impugnações dizem respeito à eficácia da prova a ser debatida em instrução. Em juízo perfunctório e com base no padrão probatório do recebimento da denúncia (art.41 CPP), entendeu-se presentes indícios mínimos de autoria e materialidade quanto aos crimes imputados (dispensa indevida de licitação, peculato-desvio por atos de distribuição de lucros/transferências, corrupção...

Parties
Denunciado: GLADSON DE LIMA CAMELI; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Codenunciado: GLEDSON DE LIMA CAMELI; Codenunciado: HUDSON MARCELO AMARAL DE SOUZA; Codenunciado: GABRIEL LARCHER DE ARAÚJO E SOUZA; Codenunciado: THIAGO RODRIGUES GONÇALVES CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Denúncia Criminal / Recebimento Da Denúncia
Outcome
preliminares rejeitadas; denúncia recebida integralmente contra GLADSON DE LIMA CAMELI; prorrogação de medidas cautelares e decretação de indisponibilidade de valores; pedido de afastamento do cargo indeferido por ora
Legal Topics
Fishing Expedition, Prerrogativa De Foro, Recebimento Da Denúncia, Nulidade De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Compartilhamento De Provas, Cerceamento De Defesa, Dispensa Indevida De Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Indisponibilidade De Bens
Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Fishing Expedition Prerrogativa De Foro Recebimento Da Denúncia Nulidade De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLADSON DE LIMA CAMELI

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

GLEDSON DE LIMA CAMELI

Codenunciado

HUDSON MARCELO AMARAL DE SOUZA

Codenunciado

GABRIEL LARCHER DE ARAÚJO E SOUZA

Codenunciado

THIAGO RODRIGUES GONÇALVES CAETANO

Codenunciado

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Denúncia Criminal / Recebimento Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 preliminares sobre fishing expedition e RIF/COAF
  2. 2 alegação de usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral
  3. 3 nulidade de buscas e apreensões e violação de domicílio

Ratio Decidendi

A Corte rejeitou as preliminares (fishing expedition, usurpação de competência, nulidades apontadas, quebra de cadeia de custódia e cerceamento) em razão de decisões anteriores da Corte Especial, da jurisprudência do STF/STJ sobre compartilhamento de RIF/COAF e porque eventuais vícios na cadeia de custódia e demais impugnações dizem respeito à eficácia da prova a ser debatida em instrução. Em juízo perfunctório e com base no padrão probatório do recebimento da denúncia (art.41 CPP), entendeu-se presentes indícios mínimos de autoria e materialidade quanto aos crimes imputados (dispensa indevida de licitação, peculato-desvio por atos de distribuição de lucros/transferências, corrupção...

Court Disposition

preliminares rejeitadas; denúncia recebida integralmente contra GLADSON DE LIMA CAMELI; prorrogação de medidas cautelares e decretação de indisponibilidade de valores; pedido de afastamento do cargo indeferido por ora

Orders

  • Preliminares arguidas pela defesa rejeitadas
  • Denúncia recebida integralmente contra GLADSON DE LIMA CAMELI