AREsp 2519448 - ACORDAO

AREsp 2519448 - ACORDAO

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as provas decorrem de encontro fortuito (serendipidade) e não de fishing expedition, sendo, portanto, válidas; e o envio das alegações finais do Ministério Público por aplicativo de mensagens não violou o devido processo legal, pois não houve prejuízo à defesa. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não se prestarem a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI; Embargante: CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fishing Expedition, Encontro Fortuito De Provas, Alegações Finais Por Aplicativo De Mensagens, Nulidade Processual, Devido Processual Legal
Direito Processual Penal Fishing Expedition Encontro Fortuito De Provas Alegações Finais Por Aplicativo De Mensagens Nulidade Processual Devido Processual Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI

Embargante

CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de fishing expedition versus encontro fortuito de provas durante cumprimento de mandado de busca e apreensão
  3. 3 Validade das provas obtidas durante o cumprimento do mandado

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as provas decorrem de encontro fortuito (serendipidade) e não de fishing expedition, sendo, portanto, válidas; e o envio das alegações finais do Ministério Público por aplicativo de mensagens não violou o devido processo legal, pois não houve prejuízo à defesa. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não se prestarem a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.