RHC 214495 - ACORDAO

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Havendo investigações iniciadas por relatório circunstanciado e medidas cautelares judicialmente fundamentadas (interceptações, quebras de sigilo, buscas e apreensões) que produziram indícios mínimos de autoria contra o agravante, não se configura fishing expedition nem falta de justa causa. Pelo caráter excepcional do trancamento e pela impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a continuidade da ação penal para exame das teses defensivas em instrução.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO LEAL AIDAR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fishing Expedition, Justa Causa, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Revolvimento Fático Probatório, Quebra De Sigilo, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica
Penal Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial (organização Criminosa) Fishing Expedition Justa Causa Medidas Cautelares Trancamento De Ação Penal +4 more

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Parties

BRUNO LEAL AIDAR

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fishing expedition nas investigações
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 licitude e fundamentação das medidas cautelares (quebra de sigilo, buscas e apreensões, interceptações)

Ratio Decidendi

Havendo investigações iniciadas por relatório circunstanciado e medidas cautelares judicialmente fundamentadas (interceptações, quebras de sigilo, buscas e apreensões) que produziram indícios mínimos de autoria contra o agravante, não se configura fishing expedition nem falta de justa causa. Pelo caráter excepcional do trancamento e pela impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a continuidade da ação penal para exame das teses defensivas em instrução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por BRUNO LEAL AIDAR.