HC 907017 - DECISAO

HC 907017 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; assim, ausentes elementos que revelem constrangimento ilegal manifesto, impõe-se o não conhecimento da ação constitucional.

Parties
Impetrante/paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus impetrado; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade
Legal Topics
Fixação Da Fiança, Hipossuficiência, Continuidade Da Custódia, Parcelamento Da Fiança, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Fiança Hipossuficiência Continuidade Da Custódia Parcelamento Da Fiança Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

paciente

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 proporcionalidade e fixação da fiança

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; assim, ausentes elementos que revelem constrangimento ilegal manifesto, impõe-se o não conhecimento da ação constitucional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus impetrado; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Publique-se