AREsp 2674783 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da multa administrativa aplicada pelo PROCON, tendo considerado os critérios do art. 57 do CDC, e porque a alteração do acórdão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: PROCON/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fixação Da Multa Administrativa, Art. 57 Do CDC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Legalidade E Razoabilidade Da Multa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Fixação Da Multa Administrativa Art. 57 Do CDC Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

PROCON/GO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de redução do valor da multa aplicada pelo PROCON
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da multa administrativa aplicada pelo PROCON, tendo considerado os critérios do art. 57 do CDC, e porque a alteração do acórdão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.