HC 677982 - DECISAO

HC 677982 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada já havia sido objeto do HC n. 641008/SP, configurando reiteração vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ, nos termos do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP); assim, é inviável o reexame do pleito neste writ.

Parties
Paciente: VITOR JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001732-25.2007.8.26.0146)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Reiteração, Pedido De Liminar Indeferido
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Maus Antecedentes Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade De Reiteração Pedido De Liminar Indeferido

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Parties

VITOR JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001732-25.2007.8.26.0146)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Suposta ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo com fundamento nos maus antecedentes
  2. 2 Pedido de sobrestamento da apelação criminal e expedição de contramandado de prisão até julgamento final do writ
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada já havia sido objeto do HC n. 641008/SP, configurando reiteração vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ, nos termos do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP); assim, é inviável o reexame do pleito neste writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.