HC 667813 - DECISAO

HC 667813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via impetratória é inadequada (substitutivo de recurso próprio) e as instâncias ordinárias não foram esgotadas; como o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus originário, o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARMINDO GOIS DE ALMEIDA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Maus Antecedentes Supressão De Instância Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ARMINDO GOIS DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por não esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 aumento da pena-base por maus antecedentes (fração aplicada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via impetratória é inadequada (substitutivo de recurso próprio) e as instâncias ordinárias não foram esgotadas; como o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus originário, o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.