AREsp 1883322 - DECISAO

AREsp 1883322 - DECISAO

Afasta-se o desvalor da natureza e da quantidade da droga como fundamento para majoração da pena-base porque a quantidade total apreendida (15,7g) não extrapola o tipo penal de modo a justificar a exasperação; mantêm-se, porém, os efeitos em razão dos maus antecedentes e da reincidência, sendo refeito o cálculo da dosimetria e reduzida a reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Agravante: SILAS PEREIRA DA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Fixação Da Pena Base Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes +1 more

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Parties

SILAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem justificar a majoração da pena-base no crime de tráfico (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes e na natureza/quantidade das drogas
  3. 3 Correta aplicação do art. 59 do Código Penal versus preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Afasta-se o desvalor da natureza e da quantidade da droga como fundamento para majoração da pena-base porque a quantidade total apreendida (15,7g) não extrapola o tipo penal de modo a justificar a exasperação; mantêm-se, porém, os efeitos em razão dos maus antecedentes e da reincidência, sendo refeito o cálculo da dosimetria e reduzida a reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Afastado o desvalor da natureza e da quantidade da droga da pena-base.
  • Redimensionada a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa.