REsp 1951295 - DECISAO

REsp 1951295 - DECISAO

Havendo fundamento concreto e específico nos autos — notadamente o alto volume de droga apreendido (138,600 kg, 213 tabletes) e a referência ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 —, a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime inicial fechado são adequadas, de modo que não há razão para que este Tribunal reexamine a proporcionalidade ou individualização da pena, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCELO SANTOS BARRROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Individualização Da Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Individualização Da Pena Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCELO SANTOS BARRROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo fundamento concreto e específico nos autos — notadamente o alto volume de droga apreendido (138,600 kg, 213 tabletes) e a referência ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 —, a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime inicial fechado são adequadas, de modo que não há razão para que este Tribunal reexamine a proporcionalidade ou individualização da pena, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.