REsp 1944500 - DECISAO

REsp 1944500 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento sobre a valoração negativa individual das circunstâncias judiciais, uma vez que o Tribunal de origem limitou-se a afirmação genérica de impossibilidade de fixar a pena no mínimo legal e a defesa não manejou embargos de declaração; aplica-se, portanto, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Réu: Leandro Sergio Santos dos Santos; Vítima: Ari Monteiro Mendonça; Interveniente (opôs Contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Constitucional Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Proporcionalidade

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Parties

Leandro Sergio Santos dos Santos

Recorrente / Réu

Ari Monteiro Mendonça

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (opôs Contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Vizuação das circunstâncias judiciais e fundamentação adequada (art. 59 CP)
  2. 2 Limites da exasperação na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento sobre a valoração negativa individual das circunstâncias judiciais, uma vez que o Tribunal de origem limitou-se a afirmação genérica de impossibilidade de fixar a pena no mínimo legal e a defesa não manejou embargos de declaração; aplica-se, portanto, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.