AREsp 1885120 - DECISAO

AREsp 1885120 - DECISAO

Verificada deficiência de fundamentação concreta para a exasperação da pena-base em 2 anos por referência genérica à conduta social e à natureza da droga, e considerando a pequena quantidade apreendida, o STJ reduziu a pena-base ao piso e, mantido o aumento de 1 ano por reincidência, deu provimento ao agravo para reduzir a condenação a 6 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente/agravante: Lourrany Silva Costa; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 E Art. 68 Do Código Penal, Súmula 211/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Execução Penal/dosimetria Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

Lourrany Silva Costa

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por falta de fundamentação concreta
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria diante de manifesta deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificada deficiência de fundamentação concreta para a exasperação da pena-base em 2 anos por referência genérica à conduta social e à natureza da droga, e considerando a pequena quantidade apreendida, o STJ reduziu a pena-base ao piso e, mantido o aumento de 1 ano por reincidência, deu provimento ao agravo para reduzir a condenação a 6 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença.

Court Disposition

provimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e reduzir a condenação para 6 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Manter os demais termos da sentença condenatória