HC 695116 - DECISAO

HC 695116 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por padecer de instrução deficiente, em razão da ausência de cópia integral do acórdão da apelação, sendo exigida prova pré-constituída no momento do ajuizamento; assim, não se conheceu do writ com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Jeckson Cirino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Instrução Deficiente)
Outcome
Writ não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Instrução Do Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Instrução Do Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Falta De Documentos

Case Brief

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Parties

Jeckson Cirino dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus por insuficiência de instrução
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Alegação de inidoneidade da fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por padecer de instrução deficiente, em razão da ausência de cópia integral do acórdão da apelação, sendo exigida prova pré-constituída no momento do ajuizamento; assim, não se conheceu do writ com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
  • Publique-se.