AREsp 1820136 - DECISAO

AREsp 1820136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre dosimetria, entendeu-se que o aumento da pena-base aplicado pela instância de origem não é desproporcional nem exige critério matemático estrito; assim, nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a dosimetria realizada, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO PEREIRA ROCHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação n. 0706452-37.2019.8.07.0005); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO PEREIRA ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação n. 0706452-37.2019.8.07.0005)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base diante de existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável
  2. 2 possibilidade de admissão do recurso especial sem reexame de provas
  3. 3 critério de cálculo do aumento da pena-base (não matemático)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre dosimetria, entendeu-se que o aumento da pena-base aplicado pela instância de origem não é desproporcional nem exige critério matemático estrito; assim, nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a dosimetria realizada, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.