AREsp 1937180 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a fundamentação de que a fixação da pena-base não obedece a critério matemático, infringindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Cleverson Gonçalves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fixação Da Pena Base Art. 59 Do Código Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Cleverson Gonçalves

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e fixação da pena-base
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a fundamentação de que a fixação da pena-base não obedece a critério matemático, infringindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se