HC 696427 - DECISAO

HC 696427 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, uma vez que o pedido de redução da pena-base e reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado já foi objeto de análise no HC 640.507/SP.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA ROSARIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Posse/porte De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2006, Art. 16, Parágrafo Único, Iv), Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Base Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Posse/porte De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2006, Art. 16, Parágrafo Único, Iv) Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA ROSARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação concreta na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 pedido de redução da pena ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, uma vez que o pedido de redução da pena-base e reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado já foi objeto de análise no HC 640.507/SP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.