REsp 1948402 - DECISAO

REsp 1948402 - DECISAO

O STJ confirmou que a utilização da fração de 1/8 do intervalo legal por circunstância judicial negativamente valorizada é critério jurisprudencial ideal, mas não obrigatório, cabendo ao juiz, no exercício da discricionariedade motivada, adotar quantum diverso conforme peculiaridades do caso; no caso concreto, a valoração negativa de uma circunstância justificou o aumento da pena-base em 1/8 do intervalo de 72 meses (9 meses), sendo indevida a alegação de ofensa aos arts. 1º, 59 e 68 do CP e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LAION SILVA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência E Atenuante Da Confissão Espontânea, Cálculo Percentual Da Pena
Direito Penal Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Princípio Da Insignificância Reincidência E Atenuante Da Confissão Espontânea Cálculo Percentual Da Pena

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Parties

LAION SILVA BRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se há obrigação de adotar fração específica (ex.: 1/8) para cada circunstância judicial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que a utilização da fração de 1/8 do intervalo legal por circunstância judicial negativamente valorizada é critério jurisprudencial ideal, mas não obrigatório, cabendo ao juiz, no exercício da discricionariedade motivada, adotar quantum diverso conforme peculiaridades do caso; no caso concreto, a valoração negativa de uma circunstância justificou o aumento da pena-base em 1/8 do intervalo de 72 meses (9 meses), sendo indevida a alegação de ofensa aos arts. 1º, 59 e 68 do CP e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se