HC 694778 - DECISAO

HC 694778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na impetração, em especial por não identificação do ato coator e por tentativa de discutir múltiplos atos coatores em uma única ação, o que inviabiliza cognição ampla neste remédio; cumulativamente, por não observância do ônus de formular e instruir adequadamente o pedido.

Parties
Paciente: ERIC MATHEUS SANTANNA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Mau Antecedentes, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Mau Antecedentes Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal

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Parties

ERIC MATHEUS SANTANNA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal na fixação da pena-base
  2. 2 se inquéritos e ações penais em andamento constituem maus antecedentes
  3. 3 apreciação de múltiplos atos coatores em único habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na impetração, em especial por não identificação do ato coator e por tentativa de discutir múltiplos atos coatores em uma única ação, o que inviabiliza cognição ampla neste remédio; cumulativamente, por não observância do ônus de formular e instruir adequadamente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que tome as medidas pertinentes conforme bem entender de Direito.