REsp 1963492 - DECISAO

REsp 1963492 - DECISAO

A negativação da personalidade utilizada para majorar a pena-base não foi idônea, pois considerou registros incompatíveis com a vedação de se agravar a reprimenda com inquéritos ou peças em curso e utilizou condenações que, se não consideradas para reincidência, só podem integrar a primeira fase da dosimetria como antecedentes; assim, afastou-se essa vetor e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: SIDI NEI CAVALCANTE ESTULANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a negativação da personalidade da pena-base e redimensionar a reprimenda para 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Negativação Da Personalidade, Reincidência, Regime De Cumprimento, Súmula 444/stj, Súmula 269/stj, Tema 1077
Crimes Contra O Patrimônio Direito Penal Dosimetria Fixação Da Pena Base Negativação Da Personalidade Reincidência Regime De Cumprimento Súmula 444/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SIDI NEI CAVALCANTE ESTULANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 idoneidade da fundamentação para negativar a personalidade do réu
  3. 3 utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

A negativação da personalidade utilizada para majorar a pena-base não foi idônea, pois considerou registros incompatíveis com a vedação de se agravar a reprimenda com inquéritos ou peças em curso e utilizou condenações que, se não consideradas para reincidência, só podem integrar a primeira fase da dosimetria como antecedentes; assim, afastou-se essa vetor e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a negativação da personalidade da pena-base e redimensionar a reprimenda para 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar a negativação da personalidade da pena-base.
  • Redimensionar a reprimenda para 3 anos e 6 meses de reclusão.